REsp 1763302 - DECISAO

REsp 1763302 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício de integração a ser sanado; a decisão embargada contém fundamentação exaustiva sobre a pretensão veiculada pela parte.

Parties
Embargante: CLUBE ATHLETICO PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CLUBE ATHLETICO PARANAENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício de integração na decisão
  2. 2 Alegada violação do art. 3º, "b", do DL n. 667/1969 e do art. 328 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de integração a ser sanado; a decisão embargada contém fundamentação exaustiva sobre a pretensão veiculada pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.