REsp 1470059 - DECISAO

REsp 1470059 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; observou-se, ademais, a aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Recorrente: Etchegaray e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Etchegaray e Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/73
  3. 3 Possibilidade de juntada extemporânea de documentos em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; observou-se, ademais, a aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.