REsp 1846167 - ACORDAO

REsp 1846167 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão ou contradição interna no acórdão: a decisão já enfrentou o mérito, reconheceu o direito real de habitação, afirmou sua natureza gratuita e vedou a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis, de modo que os embargos apenas buscavam reexame e divergência entre a decisão e o entendimento das embargantes, o que não é matéria para aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSO; Embargante: ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO; Embargante: ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSO; Embargada: MIRIAN MARIA BORGES; Embargada: AMANDA BORGES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (resp Nº 1.846.167 Sp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Real De Habitação, Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguéis, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Direito Real De Habitação Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguéis Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSO

Embargante

ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO

Embargante

ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSO

Embargante

MIRIAN MARIA BORGES

Embargada

AMANDA BORGES CARDOSO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (resp Nº 1.846.167 Sp) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Incidência do direito real de habitação sobre a impossibilidade de extinção do condomínio e alienação do imóvel comum
  3. 3 Possibilidade ou não de cobrança de aluguéis em razão do direito real de habitação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão ou contradição interna no acórdão: a decisão já enfrentou o mérito, reconheceu o direito real de habitação, afirmou sua natureza gratuita e vedou a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis, de modo que os embargos apenas buscavam reexame e divergência entre a decisão e o entendimento das embargantes, o que não é matéria para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.