AREsp 1758893 - DECISAO

AREsp 1758893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão analisado a totalidade do recurso e aplicado os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; o pedido visava reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e os aclaratórios não podem ser utilizados para alterar o decidido.

Parties
Embargante: CRISTIANO JOSÉ PACCOLA; Embargante: EXIO PACCOLA; Embargante: GILMAR DIMAS PACCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Apreensão De CNH E Passaporte
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO JOSÉ PACCOLA

Embargante

EXIO PACCOLA

Embargante

GILMAR DIMAS PACCOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição, erro material e omissão alegados nos embargos
  2. 2 indicação de violação à Constituição Federal e ao art. 805 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ alegada pelos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão analisado a totalidade do recurso e aplicado os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; o pedido visava reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e os aclaratórios não podem ser utilizados para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se