AREsp 1743046 - DECISAO

AREsp 1743046 - DECISAO

Foram corrigidos erros materiais relativos às datas constantes da decisão, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que a interposição anterior de agravo interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo previsto no art. 1.042 do CPC, e os embargos de declaração opostos não reiniciaram esse prazo.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS CRISTOVAO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material e manutenção do não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal Erro Material Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS CRISTOVAO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para o agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Correção de erro material nas datas constantes da decisão

Ratio Decidendi

Foram corrigidos erros materiais relativos às datas constantes da decisão, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que a interposição anterior de agravo interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo previsto no art. 1.042 do CPC, e os embargos de declaração opostos não reiniciaram esse prazo.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material e manutenção do não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 206/207.
  • Mantenho o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).