REsp 1897321 - DECISAO

REsp 1897321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e rechaçou de forma fundamentada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material; além disso, vários fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão da inadmissão do recurso especial por fundamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Fundamentação Omissão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 110 do CTN e 35 da Lei 8981/1995
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e rechaçou de forma fundamentada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material; além disso, vários fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão da inadmissão do recurso especial por fundamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.