MS 21037 - DECISAO

MS 21037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, revelando apenas inconformismo e a intenção de rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Civil, Processo Administrativo Disciplinar, Interpretação Sistemática Da Lein.8112/1990
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Interpretação da Lein.8112/1990 quanto à possibilidade de imposição de reparação do dano em processo administrativo disciplinar
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como mecanismo para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, revelando apenas inconformismo e a intenção de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.