AREsp 1650788 - ACORDAO

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Não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida; aplica-se, na espécie, a orientação de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e que a fundamentação exigida pode ser sucinta (Tema 339/STF), além da incidência da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de impugnação recursal.

Parties
Embargante: ROBERTO PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO PAES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que explicitou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida; aplica-se, na espécie, a orientação de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e que a fundamentação exigida pode ser sucinta (Tema 339/STF), além da incidência da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de impugnação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário.