REsp 1839931 - ACORDAO

REsp 1839931 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que contém fundamentação suficiente; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALTAIR CARLOS DARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ALTAIR CARLOS DARU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que contém fundamentação suficiente; os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração