AREsp 1443771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; e porque a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é consequência automática do desprovimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se prova de interposição abusiva ou protelatória, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargado: GIVALDO SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

GIVALDO SANTOS REIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; e porque a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não é consequência automática do desprovimento do agravo interno em votação unânime, exigindo-se prova de interposição abusiva ou protelatória, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração