REsp 1759880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 28/08/2020 e embargos protocolados em 08/09/2020), configurando intempestividade, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: RAVALIA E CIA LTDA/ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RAVALIA E CIA LTDA/ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração (protocolização fora do prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Possibilidade de extrair repercussão geral da alegada violação ao art. 93, inciso IX, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ (acórdão publicado em 28/08/2020 e embargos protocolados em 08/09/2020), configurando intempestividade, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.