REsp 1873203 - ACORDAO

REsp 1873203 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com os fundamentos do acórdão, o qual, com base na taxatividade do art. 3º da Lei 8.009/90, concluiu que a caução imobiliária em contrato de locação não integra as hipóteses de exceção à impenhorabilidade, de modo que a alegada renúncia tácita não altera a conclusão.

Parties
Embargante: LEVIAN-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Embargado: JOAO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Caução Imobiliária, Impenhorabilidade, Contrato De Locação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Caução Imobiliária Impenhorabilidade Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

LEVIAN-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

JOAO VICENTE FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vício apto a modificar ou integrar o julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se imóvel ofertado como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora quando alegado como bem de família
  3. 3 Se houve renúncia tácita ao benefício de impenhorabilidade por oferta voluntária do imóvel em garantia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em inconformismo com os fundamentos do acórdão, o qual, com base na taxatividade do art. 3º da Lei 8.009/90, concluiu que a caução imobiliária em contrato de locação não integra as hipóteses de exceção à impenhorabilidade, de modo que a alegada renúncia tácita não altera a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração