MS 26124 - ACORDAO
Por não se verificar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente, e diante da inadequação do mandado de segurança para impugnar ato jurisdicional sem teratologia ou flagrante ilegalidade, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: GERVASIO FAVARO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Teratologia, Intempestividade, Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Parties
GERVASIO FAVARO e outros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional sem teratologia ou flagrante ilegalidade
- 3 Uso indevido dos embargos para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Por não se verificar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente, e diante da inadequação do mandado de segurança para impugnar ato jurisdicional sem teratologia ou flagrante ilegalidade, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.
Court Disposition
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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