REsp 1748007 - ACORDAO

REsp 1748007 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 727/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado