AREsp 1562155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; aplicou-se o Tema 181 do STF ao reconhecer inexistência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a Vice-Presidência do STJ não possui competência para conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOAO VITOR DE ASSIS PINTO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

JOAO VITOR DE ASSIS PINTO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e seus efeitos sobre o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Vice-Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; aplicou-se o Tema 181 do STF ao reconhecer inexistência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a Vice-Presidência do STJ não possui competência para conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF).