EAREsp 1666120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, sendo que a parte buscava, na prática, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Agropecuária Andressa LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Agropecuária Andressa LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, sendo que a parte buscava, na prática, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.