REsp 1912608 - DECISAO

REsp 1912608 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não demonstrou contradição interna no decisum; a decisão embargada motivou adequadamente a aplicação imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e apoiou‑se em precedentes desta Corte e no entendimento do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para reexame de argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, IPCA E, Condenação Imposta À Fazenda Pública, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária IPCA E Condenação Imposta À Fazenda Pública Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em andamento
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para reexame de argumentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a embargante não demonstrou contradição interna no decisum; a decisão embargada motivou adequadamente a aplicação imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e apoiou‑se em precedentes desta Corte e no entendimento do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para reexame de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.