REsp 1887694 - ACORDAO

REsp 1887694 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material, configurando mero inconformismo e tentativa de reformar o acórdão; o acórdão embargado examinou adequadamente as questões e a modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLARO S.A; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Venda Casada, Dano Moral, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Publicação De Sentença Na Internet Versus Jornais De Grande Circulação
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Venda Casada Dano Moral Legitimidade Ativa Do Ministério Público Publicação De Sentença Na Internet Versus Jornais De Grande Circulação

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Parties

CLARO S.A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para ação coletiva sobre interesses individuais homogêneos
  3. 3 Configuração da prática de venda casada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material, configurando mero inconformismo e tentativa de reformar o acórdão; o acórdão embargado examinou adequadamente as questões e a modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.