EREsp 1652309 - ACORDAO

EREsp 1652309 - ACORDAO

O acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados (corte Especial, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados (corte Especial, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadequação dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.