AREsp 1770861 - DECISAO

AREsp 1770861 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apontou suposta contradição entre o acórdão recorrido e decisões de primeiro grau relativas a fatos (múltiplas penhoras em datas distintas), não demonstrou contradição interna do julgado alvo dos aclaratórios nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Embargante: LINCOLN GARCIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decididos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório, Súmula 07/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Prequestionamento Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório Súmula 07/stj

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Parties

LINCOLN GARCIA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Omissão ou erro material passível de acolhimento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apontou suposta contradição entre o acórdão recorrido e decisões de primeiro grau relativas a fatos (múltiplas penhoras em datas distintas), não demonstrou contradição interna do julgado alvo dos aclaratórios nem indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.