AREsp 1569522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao Tema 339/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF e o art. 93, IX, da CF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.