AREsp 1329999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o entendimento do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: BARBEITO E TOSTES IMOBILIÁRIA LTDAou CENTRO E MEDICINA ESPECIALIZADA HOSPITALAR DO VALE DO PARAÍBA LTDA (outro nome)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

BARBEITO E TOSTES IMOBILIÁRIA LTDAou CENTRO E MEDICINA ESPECIALIZADA HOSPITALAR DO VALE DO PARAÍBA LTDA (outro nome)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Pretensa violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o entendimento do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo indevida a utilização dos aclaratórios para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.