AR 6140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 895/STF) e na vedação de ação rescisória quando o julgado está em consonância com o entendimento do Plenário do STF à época (Tema 136/STF/verbete 343), e porque embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Tema 895/stf, Tema 136/stf, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ação Rescisória Tema 895/stf Tema 136/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento de que a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 895/STF) e na vedação de ação rescisória quando o julgado está em consonância com o entendimento do Plenário do STF à época (Tema 136/STF/verbete 343), e porque embargos não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.