EAREsp 1540365 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para consignar que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo, mantendo-se, contudo, a conclusão de que não houve omissão no acórdão quanto aos demais pontos e preservando-se a multa aplicada em sede de agravo interno.

Parties
Embargante: ILONA CAROLINA ADAMI; Embargante: VINICIUS LUIZ GHIDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão) Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multa Por Recurso Protelatório, Condicionamento Ao Depósito Prévio
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multa Por Recurso Protelatório Condicionamento Ao Depósito Prévio

Case Brief

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Parties

ILONA CAROLINA ADAMI

Embargante

VINICIUS LUIZ GHIDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão) Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiário da gratuidade de justiça está obrigado a recolher a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 previamente à interposição de recurso, ou se o recolhimento deve ocorrer ao final do processo
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à situação de beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ no exame da admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para consignar que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo, mantendo-se, contudo, a conclusão de que não houve omissão no acórdão quanto aos demais pontos e preservando-se a multa aplicada em sede de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita
  • Manutenção da multa aplicada em sede de agravo interno (1% sobre o valor atualizado da causa)