REsp 1862508 - ACORDAO

REsp 1862508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário formulado pela embargante em sua apelação e reiterado nas contrarrazões ao recurso especial, que tratava da adoção de parâmetros indenizatórios e da verificação de possíveis duplicidades nos valores de dano material; considerando tratar-se de matéria eminentemente fática não exaurida pelo Tribunal a quo, manteve-se o provimento do recurso especial de TMI e determinou-se o retorno dos autos à origem para que prossiga o exame da apelação da embargante especificamente quanto à definição do valor dos danos materiais.

Parties
Embargante: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA; Embargado: TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.862.508 Sp) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Acolhimento Parcial Dos Embargos, Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes; mantido o provimento do recurso especial de TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA; determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame da apelação de 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA quanto às divergências nos valores do dano material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc/02), Dever De Informação, Resolução Contratual Por Inadimplemento, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Contratos Franquia Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc/02) Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA

Embargante

TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.862.508 Sp) / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Acolhimento Parcial Dos Embargos, Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão vs reanálise de matéria fática)
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e deveres anexos na fase pré-contratual de contrato de franquia
  3. 3 Possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento em razão de omissão de informação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário formulado pela embargante em sua apelação e reiterado nas contrarrazões ao recurso especial, que tratava da adoção de parâmetros indenizatórios e da verificação de possíveis duplicidades nos valores de dano material; considerando tratar-se de matéria eminentemente fática não exaurida pelo Tribunal a quo, manteve-se o provimento do recurso especial de TMI e determinou-se o retorno dos autos à origem para que prossiga o exame da apelação da embargante especificamente quanto à definição do valor dos danos materiais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes; mantido o provimento do recurso especial de TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA; determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do exame da apelação de 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA quanto às divergências nos valores do dano material.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Manter o provimento do recurso especial de TMI TRATAMENTO TEXTIL LTDA.