AREsp 1820960 - DECISAO

AREsp 1820960 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicada; assim, não cabe uso de embargos para rediscutir matéria de mérito, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: THIAGO ARAUJO NEPUMUCENO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

THIAGO ARAUJO NEPUMUCENO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência aplicada; assim, não cabe uso de embargos para rediscutir matéria de mérito, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).