REsp 1857362 - ACORDAO

REsp 1857362 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão; além disso, tendo o Tribunal local resolvido o conflito de competência, é inafastável a incidência da Súmula 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial impugnando decisão fundada em direito local.

Parties
Embargante: Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência Interno, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Interno Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Cia. Regional de Abastecimento Integrado de Santo André

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF quando o Tribunal local resolve conflito de competência
  2. 2 Requisitos para configuração de contradição que autoriza embargos de declaração (contradição interna, conforme art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de contradição interna entre as premissas e a conclusão do acórdão; além disso, tendo o Tribunal local resolvido o conflito de competência, é inafastável a incidência da Súmula 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial impugnando decisão fundada em direito local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.