AREsp 1744689 - DECISAO

AREsp 1744689 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, tendo o STF reconhecido repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) e determinado o sobrestamento das ações que discutam a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva enquanto estiver pendente a aplicação do art.16 da Lei 7.347/1985, era correta a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, aplicando‑se a suspensão a processos em qualquer grau e fase quando a matéria estiver pendente.

Parties
Embargante: ALDO PIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Competência Territorial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suspensão De Processos Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO PIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alcance da determinação de suspensão decorrente do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão a processos em qualquer grau e fase quando pendente deliberação sobre o art.16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; ademais, tendo o STF reconhecido repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) e determinado o sobrestamento das ações que discutam a abrangência territorial do título judicial decorrente de ação coletiva enquanto estiver pendente a aplicação do art.16 da Lei 7.347/1985, era correta a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, aplicando‑se a suspensão a processos em qualquer grau e fase quando a matéria estiver pendente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.