AREsp 1793609 - DECISAO

AREsp 1793609 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte não está obrigada a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertência sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA GUARDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GUARDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 Se a parte indicou devidamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados
  3. 3 Se é cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte não está obrigada a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; advertência sobre multa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)