AREsp 1502873 - ACORDAO

AREsp 1502873 - ACORDAO

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas 181, 339 e 660 do STF; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já analisada e decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDIVALDO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (temas 181, 339 E 660/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (temas 181, 339 E 660/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

EDIVALDO GONCALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 339/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas 181, 339 e 660 do STF; os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já analisada e decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.