AREsp 1575023 - ACORDAO

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O acórdão impugnado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF que reconhecem a natureza infraconstitucional das questões tratadas e a ausência de repercussão geral, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração, por conseguinte, foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os Temas 895, 660 e 181 do STF que reconhecem a natureza infraconstitucional das questões tratadas e a ausência de repercussão geral, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração, por conseguinte, foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração