AREsp 1673504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao apontar a deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de particularização dos dispositivos de lei federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao apontar a deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de particularização dos dispositivos de lei federal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.