RMS 60963 - ACORDAO

RMS 60963 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente de acordo com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise infraconstitucional ou constituem ofensa reflexa cuja admissão não possui repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); a decisão manteve-se em consonância com o entendimento do STF sobre direito à nomeação (Tema 784/STF); assim, os embargos, que visam rediscutir matéria já enfrentada, são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANA ANTUNES SOUZA; Embargante: CLARA MANASSI DA CONCEICAO DE CASTRO; Embargante: CRISTINA TERESINHA VIEGAS TEICHMANN; Embargante: JACQUES LUIS CAETANO FARIAS; Embargante: JULIANO LORENZON VALER; Embargante: LUIS CESAR DA SILVA GUIOT; Embargante: TIARAJU FRANCISCO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 784/stf, Nomeação De Candidatos Aprovados Em Concurso Público, Preterição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 895/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ANTUNES SOUZA

Embargante

CLARA MANASSI DA CONCEICAO DE CASTRO

Embargante

CRISTINA TERESINHA VIEGAS TEICHMANN

Embargante

JACQUES LUIS CAETANO FARIAS

Embargante

JULIANO LORENZON VALER

Embargante

LUIS CESAR DA SILVA GUIOT

Embargante

TIARAJU FRANCISCO TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação dos temas 339, 895, 660 e 784 do STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente de acordo com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise infraconstitucional ou constituem ofensa reflexa cuja admissão não possui repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); a decisão manteve-se em consonância com o entendimento do STF sobre direito à nomeação (Tema 784/STF); assim, os embargos, que visam rediscutir matéria já enfrentada, são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário