REsp 1792299 - ACORDAO

REsp 1792299 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação adequada para negar seguimento ao recurso extraordinário, e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se os Temas 339/STF e 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação adequada para negar seguimento ao recurso extraordinário, e porque os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; aplicaram-se os Temas 339/STF e 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.