AREsp 1505017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e pretendem, na realidade, a rediscussão de matéria fática (ausência de comprovação da hipossuficiência), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sultepa Construções e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sultepa Construções e Comércio LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Face De Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça a pessoas físicas ligadas a pessoa jurídica em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e pretendem, na realidade, a rediscussão de matéria fática (ausência de comprovação da hipossuficiência), cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.