Rcl 39301 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões pelas quais se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; assim, os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar a matéria decidida.

Parties: Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno