AREsp 1556938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado traz motivação suficiente: tratava-se de questão de admissibilidade (infraconstitucional) que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, atraindo o Tema 181/STF e, por consequência, não havendo repercussão geral (Tema 660/STF); além disso, embargos de declaração não servem para promover reexame de matéria ou adotar tese diversa, nem para reagir a posicionamento adotado pelo órgão julgador.

Parties
Embargante: FERNANDO SCHRAMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO SCHRAMMEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o acórdão é omisso quando não se manifestou sobre mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para obter reexame de matéria ou adoção de tese distinta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado traz motivação suficiente: tratava-se de questão de admissibilidade (infraconstitucional) que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, atraindo o Tema 181/STF e, por consequência, não havendo repercussão geral (Tema 660/STF); além disso, embargos de declaração não servem para promover reexame de matéria ou adotar tese diversa, nem para reagir a posicionamento adotado pelo órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.