AREsp 1664934 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões suscitadas; além disso, eventual reforma da conclusão sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Leandro Florio Hercoton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória E Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito De Família (bem De Família) Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

Leandro Florio Hercoton

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória E Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões suscitadas; além disso, eventual reforma da conclusão sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados e não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios