REsp 1043168 - ACORDAO

REsp 1043168 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos limites de aplicação do Tema 793/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.