AREsp 1531909 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, exigindo-se, para acolher a tese suscitada, o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se admite a utilização de embargos para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Efeito Suspensivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material, exigindo-se, para acolher a tese suscitada, o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se admite a utilização de embargos para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração