AREsp 1569711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada e decidida; a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão, e a análise constitucional pretendida é inviável em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e da suficiência da fundamentação sucinta nos termos do Tema 339/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Temas 339/181/670 STF
Processo Civil Direito Constitucional (incidental) Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Temas 339/181/670 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada e decidida; a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão, e a análise constitucional pretendida é inviável em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e da suficiência da fundamentação sucinta nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.