AREsp 573861 - ACORDAO
O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente a orientação do Tema 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração não cabem para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: EMERSON MOREIRA PRIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Competência Da Justiça Militar, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON MOREIRA PRIMO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Aplicação do Tema 339 do STF e consequências para o seguimento do recurso extraordinário
- 3 Competência da Justiça Militar para crimes praticados por policiais em atividade
Ratio Decidendi
O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente a orientação do Tema 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração não cabem para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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