AREsp 1666447 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão que não conheceu do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Do Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do acórdão que não conheceu do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do agravo interno