EAREsp 435041 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão: a Corte Especial fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a jurisprudência sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o entendimento de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); ainda, a Súmula 315 do STJ impediu a análise do mérito, de modo que os embargos, que visam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO DAL EVEDOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 181/stf Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DAL EVEDOVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de que o laudo de degravação das conversas interceptadas seja confeccionado por dois peritos oficiais (§1º, art.6º, Lei 9.296/96)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral (Temas 660 e 181 do STF) e sua incidência na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão: a Corte Especial fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a jurisprudência sobre ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o entendimento de que questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); ainda, a Súmula 315 do STJ impediu a análise do mérito, de modo que os embargos, que visam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração