EAREsp 1505057 - ACORDAO

EAREsp 1505057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos sobre prescrição e divergência já haviam sido analisados em decisões anteriores, configurando mera reiteração; por caráter protelatório da iniciativa sucessiva, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Improbidade Administrativa, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Improbidade Administrativa Multa Por Caráter Protelatório Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caráter protelatório de embargos sucessivos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos sobre prescrição e divergência já haviam sido analisados em decisões anteriores, configurando mera reiteração; por caráter protelatório da iniciativa sucessiva, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.