AREsp 1633439 - ACORDAO

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Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive pela incidência das Súmulas 283 e 284/STF e pelos entendimentos dos Temas 339 e 181/STF; os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada e a conversão pretendida era inviável por preclusão e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmulas 283 E 284/stf, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Preclusão E Unirrecorribilidade
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário Súmulas 283 E 284/stf Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário (art. 1.402 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inclusive pela incidência das Súmulas 283 e 284/STF e pelos entendimentos dos Temas 339 e 181/STF; os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada e a conversão pretendida era inviável por preclusão e pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.