AREsp 1700890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes buscavam, na prática, a modificação da conclusão do acórdão e a rediscussão de seus fundamentos, não a correção de erro material; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, motivo que justificou a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ADELOR UMBELINO LEÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Petição Inicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Inépcia Da Petição Inicial Emenda À Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ADELOR UMBELINO LEÃO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício formal versus rediscussão de matéria já julgada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes buscavam, na prática, a modificação da conclusão do acórdão e a rediscussão de seus fundamentos, não a correção de erro material; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, motivo que justificou a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.