AREsp 1525867 - ACORDAO

AREsp 1525867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão relativa à admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a impugnação recursal foi considerada deficiente, além de a alegação de nulidade já ter sido enfrentada anteriormente, demonstrando que os embargos visavam apenas rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANDREI GUSTAVO FORTI QUESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI GUSTAVO FORTI QUESSADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos
  3. 3 Alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial por suposta incompetência do Presidente da Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão relativa à admissibilidade do recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a impugnação recursal foi considerada deficiente, além de a alegação de nulidade já ter sido enfrentada anteriormente, demonstrando que os embargos visavam apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.