AREsp 1663825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), determinando-se que as questões sobre o cálculo da complementação de pensão da Petros foram devidamente examinadas pelas instâncias ordinárias; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação regulatória, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é permitido examinar matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pensão Por Morte, Cálculo Do Benefício, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Pensão Por Morte Cálculo Do Benefício +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de prévio custeio para concessão de complementação de pensão por morte
  3. 3 Forma de cálculo da suplementação de pensão no plano Petros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), determinando-se que as questões sobre o cálculo da complementação de pensão da Petros foram devidamente examinadas pelas instâncias ordinárias; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação regulatória, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é permitido examinar matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.