AREsp 1635211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e as alegadas violações constitucionais não ostentam repercussão geral conforme os Temas 895 e 660/STF; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Justiça Gratuita
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

JOÃO PAULO JOEL DE ANDRADE PRADO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 exigência de motivação sucinta das decisões (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral nas alegadas violações constitucionais (Temas 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado demonstrou, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e as alegadas violações constitucionais não ostentam repercussão geral conforme os Temas 895 e 660/STF; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.